Se você atua no agronegócio, precisa entender o que está em jogo: a Lei dos Defensivos Agrícolas já existe, mas sua regulamentação ainda está incompleta. E enquanto isso não muda, o setor produtivo convive com incertezas que afetam desde o registro de novos insumos até a competitividade da produção brasileira no mercado internacional.
Na quarta-feira (1º de julho de 2026), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal reuniu representantes do setor produtivo, da indústria, do governo e parlamentares para debater a aplicação do novo marco legal de defensivos. O encontro foi requerido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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O Que Está em Debate: A Lei Existe, Mas a Regulamentação Falta
A audiência girou em torno da Lei nº 14.785/2023, atualizada pela Lei nº 15.070/2024. Esse conjunto normativo modernizou as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no Brasil.
O problema, segundo os participantes, não é a lei em si. O que trrava o sistema é a falta de regulamentação e a divergência de interpretações entre os órgãos responsáveis pela implementação.
Segundo Bagattoli, o objetivo do Parlamento nunca foi reduzir a proteção ambiental ou a saúde humana. A proposta é dar eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a velocidade que a agricultura brasileira precisa.
Por outro lado, o senador não poupou críticas à lentidão do processo: na sua avaliação, interpretações administrativas não podem limitar a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso.
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O Gargalo do Registro: 7 Anos Para Aprovar Uma Molécula
Um dos pontos mais repetidos na audiência foi o tempo de aprovação de novos defensivos. O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa), Carlos Goulart, reconheceu publicamente que o Brasil leva em média sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países concluem o mesmo processo em cerca de quatro anos.
Isso significa que você, produtor, muitas vezes fica sem acesso a tecnologias que já estão disponíveis e em uso nos seus concorrentes internacionais.
O deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA e produtor rural, reforçou o ponto: não é possível ser competitivo quando o país leva até oito anos para liberar uma molécula que outros países já aprovaram e usam há anos.
| País / Região | Tempo médio de aprovação de nova molécula |
|---|---|
| Brasil | Aproximadamente 7 anos |
| Outros países (média) | Aproximadamente 4 anos |
O Que o Setor Produtivo e a Indústria Pedem
Os representantes foram diretos sobre o que esperam do processo de regulamentação:
- CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil): critérios técnicos mais claros, prazos definidos e respeito à letra da lei. Ana Lígia Aranha Lenat, que representou a entidade, disse que o setor não pede menos fiscalização, mas fiscalização eficiente com prazos claros.
- CNI (Confederação Nacional da Indústria): harmonização entre os órgãos reguladores e alinhamento às práticas internacionais, reduzindo ambiguidades que travam investimentos. O representante Rafael Grilli Felizardo destacou que a regulamentação precisa traduzir as diretrizes da lei com objetividade.
- Anvisa: a gerente-geral de Toxicologia, Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu que a regulamentação reduz divergências entre os órgãos e traz previsibilidade ao processo. A agência afirma que mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.
O Que Muda na Prática Para Quem Produz
A ausência de regulamentação cria um problema real no dia a dia da fazenda: você não sabe com clareza quais regras valem, quanto tempo vai levar para ter acesso a um novo insumo ou como os órgãos vão interpretar determinada situação.
Com a regulamentação em vigor, o que muda é que os processos ganham prazos definidos, as responsabilidades de cada órgão ficam mais claras e os investidores têm mais segurança para trazer novas tecnologias para o Brasil.
Ainda segundo os participantes da audiência, a Lei dos Defensivos Agrícolas também abrange bioinsumos, o que amplia o debate para um segmento que cresce rapidamente e precisa de regras claras para avançar com previsibilidade.
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Fiscalização Sim, Mas Com Regras Claras
Um ponto de consenso entre todos os participantes foi este: ninguém quer menos controle sobre o uso de defensivos agrícolas. O que o setor reivindica é que esse controle seja exercido com critérios técnicos, prazos definidos e respeito ao que a lei determina.
Quando a regulamentação atrasa, quem perde é o produtor rural que não acessa novas tecnologias, a indústria que não investe com segurança e o agronegócio brasileiro que perde competitividade para outros países.
O Senado sinalizou que vai acompanhar de perto a implementação da norma. O recado foi claro: o Parlamento fiscalizará para garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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FAQ – perguntas Frequentes
P: O que é a Lei dos Defensivos Agrícolas no Brasil?
R: É o conjunto formado pela Lei nº 14.785/2023 e pela Lei nº 15.070/2024, que modernizou as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas e bioinsumos no país. O objetivo é tornar o processo regulatório mais eficiente sem reduzir critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.
P: Por que a regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas ainda não saiu?
R: A regulamentação envolve múltiplos órgãos, como Mapa, Anvisa e Ibama, e a falta de alinhamento entre eles gera divergências de interpretação. O Senado cobrou celeridade no processo e alertou que a demora cria insegurança jurídica para o setor produtivo e para a indústria.
P: Quanto tempo o Brasil leva para aprovar uma nova molécula de defensivo agrícola?
R: Em média, cerca de sete anos. Outros países concluem o mesmo processo em aproximadamente quatro anos, o que coloca a agricultura brasileira em desvantagem competitiva no acesso a novas tecnologias.
P: O que muda para o produtor rural com a regulamentação da Lei dos Defensivos?
R: Com a regulamentação, os prazos de análise ficam definidos, as responsabilidades de cada órgão ficam mais claras e o processo de registro de novos insumos ganha previsibilidade. Na prática, o produtor teria acesso mais rápido a novas tecnologias e menos incerteza sobre as regras que valem no campo.
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Notícias Agrícolas — Senado debate regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e cobra segurança jurídica 
